Teoria da actio nata e seu viés subjetivo
A teoria da actio nata [viés objetivo] ensina que o prazo prescricional nasce da VIOLAÇÃO do
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Tribunal de contas NÃO PODE realizar controle de constitucionalidade em caráter erga omnes e vinculante.
Durante muito tempo, desde 1963, vigorou a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) que enunciava: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”
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